Brasília – O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site matéria
especial contendo diversas decisões importantes da jurisprudência da Corte sobre
os honorários advocatícios, os quais classificou de “contrapartida ao esforço
empreendido por esse profissional (o advogado) na defesa dos interesses de seus
clientes. Eis a íntegra da matéria:
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a
garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de
servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço
empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são
os honorários advocatícios, motivo que leva, muitas vezes, quem tem o dever de
ser o elo a se transformar em parte.
Valor excessivo, verba irrisória, recusa em pagar, se é o advogado quem
deve... Muitos são os casos que vão parar na Justiça com vistas a equilibrar a
relação entre o advogado, o seu cliente e a outra parte. Veja o que o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre o assunto.
Vencedor condenado a pagar
Em um dos recursos julgados no Tribunal, um réu que, mesmo vencedor na ação,
foi condenado a pagar, juntamente com os autores, os honorários do advogado da
corré, também vencedora. Ele tentava a evitar o pagamento, mas a Terceira Turma
concluiu que a decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não
pode ser modificada por exceção de pré-executividade.
Na ação primária, ajuizada no Judiciário amazonense contra o espólio de um
segurado e um de seus beneficiários, buscava-se a anulação de contrato de seguro
de vida. As empresas de seguro contestaram o pagamento da indenização porque o
falecido, apesar de ter sido vítima de homicídio (morte violenta), não teria
declarado, à época da assinatura do contrato, que sofria de hipertensão
arterial.
A ação foi julgada improcedente e os autores, condenados, juntamente com o
espólio, a pagar honorários ao advogado do outro réu. O réu condenado apresentou
embargos de declaração, alegando que teria havido “erro material”, já que foi
vencedor no processo e não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de
honorários à outra parte ré. Ao final, a condenação foi mantida em todas as
instâncias e transitou em julgado.
Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a
peculariedade do caso. “Por maior que possa ser a estranheza causada pela
condenação do corréu ao pagamento de honorários advocatícios ao seu
litisconsorte em ação vencida por ambos”, essa circunstância, segundo a
ministra, foi ressaltada em recurso próprio, e a juíza de primeiro grau, mesmo
alertada do fato, manteve na íntegra a condenação.
Nancy Andrighi destacou, ainda, que a condenação a honorários foi
estabelecida e enfrentou o mérito da ação. Nesse caso, tanto a condenação
principal como o resultado dela adquirem a “eficácia de coisa julgada”, e não
podem mais ser contestados por exceção de pré-executividade (REsp
1.299.287).
Execução provisória
Em outro recurso, interposto por uma associação hospitalar, a Quarta Turma
entendeu que não cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento da
sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória.
A associação recorreu ao STJ contra julgado que permitiu o arbitramento de
honorários. Defendia que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento
de sentença. Entretanto, sustentou que o momento processual não seria adequado,
pois ainda havia recursos pendentes na ação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o tratamento dado à
execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para ele, o artigo
475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória,
determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que
couber.
Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários
advocatícios durante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela
Lei 11.232/05. “Não obstante, o que deve ser observado para a definição do
cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causualidade”, comentou
(REsp 1.252.470).
Entendimento contrário
Embora o recurso da associação hospital tenha sido provido de forma unânime,
o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator, sustentou
entendimento diferente. Segundo ele, “o critério para a fixação do ônus da
sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou
definitivo), mas sim a resistência por parte do executado”.
Para Antonio Carlos Ferreira, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os
honorários devem ser arbitrados na execução provisória – “seja pela causualidade
(decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos do exequente), seja
pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)”.
A Terceira Turma do STJ tem posicionamento totalmente oposto ao da Quarta, no
sentido de ser cabível a estipulação de honorários advocatícios em sede de
execução provisória. Esse entendimento pode ser conferido no agravo regimental
no AREsp 48.712, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Reparação
Ao analisarem um processo que discutia se honorários advocatícios devem
entrar na condenação por perdas e danos, a Terceira Turma concluiu que a parte
que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária
com advogados. Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais
integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.
A Companhia de Seguros Minas Brasil recorreu contra decisão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) que a condenou a restituir os honorários de
advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma ação de
cobrança. A transportadora ingressou em juízo alegando que a seguradora se
negava a pagar os prejuízos sofridos em razão de acidente com um veículo
segurado.
Além da cobertura do acidente, a transportadora exigiu reparação pelos danos
materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora,
inclusive as despesas com a contratação de advogados para realizar a cobrança
judicial.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, disse em seu voto que o Código
Civil de 2002 – nos artigos 389,395 e 404 – traz previsão expressa de que os
honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e
danos. Ela esclareceu que os honorários citados no código são os contratuais e
não devem ser confundidos com os de sucumbência – aqueles que a Justiça
determina que o perdedor pague ao advogado do vencedor.
“Os honorários sucumbênciais, por constituírem crédito autônomo do advogado,
não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os
honorários convencionais são retitados do patrimônio da parte lesada – para que
haja reparação integral do dano sofrido –, aquele que deu causa ao processo deve
restituir os valores despendidos com os honorários contratuais”, afirmou a
relatora (REsp 1.027.797).
Cumulação honorária
O STJ reconhece a possibilidade de dupla condenação em honorários
advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos
embargos do devedor. O entendimento é da Primeira Turma que reformou acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O contribuinte – massa falida de uma empresa de produtos químicos – recorreu
ao STJ contra o entendimento do TRF4, segundo o qual os honorários advocatícios
fixados nos embargos à execução substituiram aqueles fixados provisioriamente na
execução fiscal.
O contribuinte alegou que são devidos os honorários advocatícios por aquele
que se deu causa à demanda (a União), já que a execução fiscal foi considerada
extinta depois que a massa falida foi obrigada a constituir advogado para a sua
defesa. O advogado teve, inclusive, que apresentar manifestações e impugnar os
cálculos do ente público.
A Primeira Turma deu razão ao contribuinte, pois os embargos do devedor são
mais do que mero incidente processual e constituem verdadeira ação de
conhecimento. A conclusão é a de que os embargos à execução não possuem natureza
jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da
causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado
pelos esforços despendidos para o sucesso da causa (REsp 1.212.563).
Juros moratórios
Mesmo que não haja dúvidas quanto à obrigação de pagar os honorários, a
questão pode virar uma contenda judicial para definir quando pagar. De acordo
com decisao da Segunda Turma, consolida-se a obrigação de pagar os honorários a
partir do trânsito em julgado da sentença. O não pagamento deles enseja juros
moratórios, os quais incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do
trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial contra decisão do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O principal argumento foi o de que a
mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco
temporal seria o trânsito em julgado da sentença que condenou o estado ao
pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência.
Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, sendo legítima a inclusão de
juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial
ou não previsto na sentença, deve-se fixar o termo inicial da sua incidencia.
Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exista a
mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029).
Moeda estrangeira
Também se questiona na Justiça se o pagamento dos honorários pode se dar em
moeda estrangeira. A Quarta Turma decidiu que, mesmo que fixados em moeda
estrangeira, os honorários devem ser pagos em moeda nacional.
A Turma rejeitou os argumentos apresentados por uma empresa que acertou com o
advogado o pagamento dos honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros,
o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em
moeda nacional.
No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado
estabelecia como honorários advocatícios o pagamento de 20% do valor de U$ 80
mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Como apenas uma parte dos
honorários foi paga, o advogado ajuizou ação para receber o restante, U$
9.107,77, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26.057,33.
A empresa havia sustentado que o estabelecimento de contratos em moeda
estrangeira fere o artigo 1° do Decreto-Lei 857/69, o qual dispõe que são nulos
os contratos e obrigações que estipulem pagamento em ouro, moeda estrangeira ou
que, de alguma forma, restrinjam ou recusem o curso legal da moeda nacional.
Afirmou, ainda, que considerou exagerada a fixaçaõ dos honorários em 20% do
valor da condenação.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o
decreto-lei não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira,
mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Quanto aos
critérios que levaram o tribunal de origem a fixar a verba advocatícia, o
ministro esclareceu que não poderia revê-los, por vedação expressa na Súmula 7
do STJ (REsp 885.759).
Defensoria Pública
Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública.
No julgamento do Recurso Especial 1.108.013/RJ, a Corte Especial definiu que são
devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em
face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Eles não são devidos
apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público da
qual é parte.
Quando a Defensoria Pública está no exercício da curadoria especial, não
cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições
institucionais. A Terceira Turma enfrentou recentemente o tema. No caso, um
defensor público do estado de São Paulo foi nomeado curador especial de uma
cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela.
Foi indeferido pedido de antecipação dos honorários advocatícios à Defensoria
Pública de São Paulo, chegando a discussão ao STJ.
Para a Defensoria, os honorários do curador especial enquadram-se no conceito
de despejas judiciais e, portanto, estão sujeitos ao adiantamento. Alegou,
ainda, que os honorários são devidos mesmo que a curadoria seja exercida por
defensor público, não podendo ser dado tratamento diferenciado, no que diz
respeito à verba honorária, daquele que seria dispensado ao curador especial sem
vínculo com o estado e o defensor público.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei
Complementar 80/94 determina que é função institucional da Defensoria Pública
“exercer a curadoria especial nos casos previsto em lei”. Segundo ela, “sendo o
exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública,
descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido
encargo”.
Nancy Andrighi ressaltou, ainda, que, apesar da impossibilidade de percepção
de honorários advocatícios pelo exercício de sua função institucional, são
devidos à Defensoria Pública, enquanto instituição, os honorários advocatícios
decorrentes de regra geral de sucumbência (REsp 1.203.312).
Acordo direto
Em outro julgamento, a Corte Especial definiu o alcance de dispositivo legal
sobre honorários. Para a Corte, a determinação de que cada uma das partes se
responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando
houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda
Pública Federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da
Medida Provisória 2.226/01.
Esse entendimento, já adotado em outras decisões pelo Tribunal, foi
reafirmado em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos
repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. O
dispositivo que trouxe a determinação havia sido suspenso em 2007 por liminar do
Supremo Tribunal Federal (STF), mas os ministros do STJ entenderam que isso não
afetava o caso julgado, pois o acordo em discussão fora firmado antes da MP,
cuja norma não tinha efeito retroativo (REsp 1.218.508). (Com informações do
site do STJ)
