O Presidente da OAB-BA, Saul Quadros, participou nos dois últimos dias da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que aconteceu em Belo Horizonte (MG). O Presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, abriu os trabalhos na quinta-feira (02), quando também foi destacada a discussão dos detalhes da organização da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada em Curitiba (PR) no mês de novembro. Na oportunidade, foi anunciada a notícias de que, pela primeira vez, será realizada uma sessão de julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) durante a Conferência. Além disso, entidades importantes como a União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP) e o Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) farão reuniões paralelas integrando a programação do evento.
Na sexta-feira, 03, um dos pontos importantes debatidos durante a reunião foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida pelo presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, que impede a subida de recursos ao STF e aos Tribunais Superiores a pretexto de tornar mais ágeis as decisões judiciais. Na ocasião, os presidentes das 27 Seccionais declararam repúdio à chamada PEC dos Recursos. Também foram aprovadas, por unanimidade, três propostas a serem apresentadas ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como sugestões ao terceiro Pacto Republicano. A primeira delas é a divulgação mensal de todos os processos pendentes de decisão, tanto de juízes de primeira instância ou de ministros do Supremo. A segunda propõe a inclusão de prazos fixos e obrigatórios para julgamento de processos, logo que estes se encontrem conclusos. E por último, o estímulo para que as Seccionais participem efetivamente das discussões orçamentárias dos Tribunais de Justiça.
Durante o encontro foi discutida, ainda, a questão da dificuldade de acesso à Justiça de vários brasileiros em razão da migração do processo físico para o processo eletrônico. Em depoimento, vários presidentes relataram que devido à falta de estrutura técnica do Poder Judiciário para atender à crescente demanda, muitos advogados vêm recorrendo às Seccionais para expor suas dificuldades e criticar a falta de acesso aos diferentes sistemas adotados pelos Tribunais. Desse modo, o Colégio decidiu apresentar três requerimentos ao Judiciário, solicitando que seja facultada a aceitação das petições físicas elaboradas pelos advogados, com a obrigação de que as unidades judiciárias promovam a sua conversão em arquivo digital; que haja a coexistência do sistema de senhas (para acesso aos sistemas dos Tribunais) com o de certificação digital; e que seja implantada, com a máxima urgência, um sistema unificado e simplificado de processo eletrônico.
Foram tratados também no encontro a obrigatoriedade da inscrição do defensor público nos quadros da Ordem, o repúdio à violência e recentes assassinatos que vem ocorrendo na Região Amazônica e a defesa das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao final do Colégio de Presidentes, foi elaborada a Carta de Belo Horizonte, documento que sintetiza as conclusões dos debates realizados durante a reunião.
A seguir a íntegra da Carta de Belo Horizonte:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 2 e 3 de junho de 2011, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:
1. - Externar sua contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011 (PEC dos Recursos), que não enfrenta a real causa da morosidade do Poder Judiciário e afronta o princípio constitucional da ampla defesa, por transformar os recursos constitucionais em ações rescisórias.
2. - Manifestar preocupação com a deficiência orçamentária de vários órgãos do Poder Judiciário no País, ao tempo em que pleiteia a sua efetiva transparência, com divulgação da produtividade dos magistrados, inclusive dos Ministros dos Tribunais Superiores, destacando a necessidade de instituição de prazos para julgamento de recursos.
3. - Repudiar a violência na Região Amazônica, incitando os poderes públicos a adotar, com urgência, ações concretas de proteção das pessoas ameaçadas de morte, além de desenvolver, de forma permanente, políticas públicas em defesa dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente.
4. - Reafirmar sua convicção quanto à importância do Conselho Nacional de Justiça que, indiscutivelmente, vem desempenhando relevante serviço na busca do aprimoramento e evolução do Poder Judiciário brasileiro, manifestando-se contra o teor da Proposta de Emenda à Constituição n. 457/2010, que altera sua composição, com nítida intenção de seu enfraquecimento.
5. - Exigir imediatos esclarecimentos à Nação por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre os fatos recentemente divulgados em relação à sua evolução patrimonial.
6. - Denunciar a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça.
7. - Reiterar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, como já decidido pelo STF, alertando para a necessidade de se combater os valores aviltantes judicialmente fixados.
8. - Destacar a importância da advocacia pública e a obrigatoriedade da inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB (art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/1994).
9. - Ressaltar a importância da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que completa um ano de vigência, para a moralização dos costumes políticos e administrativos do Brasil.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2011.
Fonte: OAB-BA
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