TRF2 extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido

 

O TRF2 manteve sentença da Justiça Federal de São Gonçalo (região metropolitana do Rio de Janeiro), que extinguiu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra pessoa falecida. Segundo informações dos autos, a inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor.

Para a Terceira Turma Especializada do TRF2, que julgou apelação da União contra a decisão de primeira instância, a execução proposta contra parte já falecida apresenta falta de pressuposto para formar a relação processual.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.

http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108310/1/139/437699.rtf

Proc. 0001240-89.2009.4.02.5117

 

Fonte: TRF 2ª Região