APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO INADEQUADO.Proferida decisão em exceção de incompetência, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, uma vez que se está diante de decisão interlocutória. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, face erro grosseiro, intempestividade e interposição no Juízo inadequado. Aplicação do artigo 524 do CPC. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado e do STJ. Apelação não conhecida.
Leia na íntegra a decisão monocrática.
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